1. Quem somos e o que este documento regula
Este documento regula o uso do Portal CBIC (portal.cbic.org.br) e a contratação de assinaturas de acesso a conteúdos e sistemas oferecidos pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC.
Ao criar uma conta ou contratar uma assinatura, você declara que leu e concorda com estas condições.
2. Sua conta
A conta é identificada pelo CPF ou CNPJ informado no cadastro. O e-mail serve para comunicação e pode se repetir entre contas diferentes — por exemplo, entre a sua conta pessoal e a da empresa que você representa.
Você é responsável por manter seus dados corretos e sua senha em sigilo. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
Contas de pessoa jurídica podem ter um responsável indicado, que passa a administrar compras e licenças em nome da empresa. A indicação e a troca do responsável são feitas pela CBIC.
3. Planos, preços e formas de pagamento
Os planos, seus valores e o que cada um inclui estão descritos na página de planos do Portal. O preço vigente é o exibido no momento da contratação.
Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto. Você escolhe a forma de pagamento no próprio Portal, antes de ir para a página de pagamento.
O pagamento é processado por instituição financeira especializada, em ambiente próprio dela. A CBIC não coleta, não recebe e não armazena os dados do seu cartão — nem o número, nem o código de segurança. Guardamos apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e a validade, e somente quando você opta por deixar um cartão salvo, para que possa reconhecê-lo nas telas do Portal.
A escolha da forma de pagamento tem uma consequência prática: somente o cartão de crédito permite renovação automática. PIX e boleto não possuem mecanismo de débito automático, Ao contratar com cartão, a assinatura se renova automaticamente; ao optar por PIX ou boleto, cada renovação dependerá de uma nova ação sua. Os dois casos estão detalhados na cláusula 4.
O link de pagamento gerado é válido por 24 horas. Vencido, você pode gerar outro pelo Portal, sem custo e quantas vezes precisar.
4. Renovação automática e autorização de débito
A renovação automática existe somente para cartão de crédito, e é a forma padrão de cobrança desse meio de pagamento: ao contratar com cartão, você contrata uma assinatura que se renova a cada período até que você a desligue. Essa condição é informada na tela de pagamento, junto à escolha da forma, antes da confirmação da compra, e você a aceita ao concordar com estes Termos no momento da contratação.
Se você preferir não ter cobrança automática, basta escolher PIX ou boleto: nesses meios cada período é pago uma vez e nada é debitado sem uma nova ação sua.
A autorização também pode ser dada depois, na área de formas de pagamento do Portal, cadastrando um cartão para uma assinatura que você já possui. Em qualquer dos casos, o cartão é informado na página do processador de pagamentos e fica guardado nele, não na CBIC.
Você pode desligar a renovação automática a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, na área de formas de pagamento do Portal. O desligamento vale para os períodos seguintes e não afeta o período já pago.
Autorizada a renovação automática, você concorda que o valor contratado seja debitado no cartão informado a cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano), enquanto a assinatura estiver ativa. Registramos a data, o endereço de IP e o navegador em que a autorização foi dada. Quando a assinatura é de pessoa jurídica, registramos também qual pessoa física deu a autorização em nome da empresa.
Se a contratação tiver condição promocional por prazo determinado — por exemplo, um valor reduzido nos primeiros meses —, o valor cobrado após o término da promoção é o valor cheio informado no momento da compra, e não o preço de tabela que estiver vigente naquele momento futuro. A tela de pagamento e a tela de assinaturas informam os dois valores antes da confirmação.
Se você não autorizar a renovação automática, nada é debitado sem uma nova ação sua: avisamos por e-mail sete dias antes do fim do período e cabe a você renovar.
5. Falha no pagamento
Se uma cobrança automática não for aprovada, ela será tentada novamente e avisaremos por e-mail. Após um número limitado de tentativas sem sucesso, a renovação automática é desligada e a assinatura volta ao pagamento manual — não insistimos indefinidamente em um cartão recusado.
Você mantém o acesso até o fim do período já pago. Passado o vencimento, há 72 horas de tolerância; depois disso a assinatura é suspensa e o acesso aos sistemas fica bloqueado até a regularização.
Cartão vencido ou trocado pode ser substituído a qualquer momento na área de formas de pagamento do Portal, sem interromper a assinatura.
A falta de pagamento não gera dívida, multa ou juros: o acesso simplesmente deixa de valer.
6. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo próprio Portal, em "Planos e Acessos".
O acesso continua valendo até o fim do período que você já pagou. A partir dessa data a assinatura se encerra, a renovação automática (se houver) é cancelada e nada mais é cobrado. Enquanto o período não terminar, você pode desfazer o cancelamento na mesma tela.
Assinatura ainda não paga é encerrada imediatamente, sem qualquer cobrança.
7. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral do valor pago.
Para exercer esse direito, entre em contato com o financeiro da CBIC pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3327-1013. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Uso do acesso e das licenças
O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais, revender o acesso ou utilizá-lo em nome de terceiros não autorizados é vedado e pode levar à suspensão da conta.
Assinaturas de pessoa jurídica incluem um número de licenças que a empresa distribui entre pessoas indicadas por ela. Cada licença habilita uma pessoa. A empresa pode remanejar suas licenças a qualquer momento pelo Portal.
9. Conteúdo e propriedade intelectual
Os conteúdos, publicações, bases de dados e sistemas disponibilizados são protegidos por direitos autorais e pertencem à CBIC ou a seus licenciadores. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade.
É permitido usar o conteúdo para fins próprios, inclusive profissionais. Não é permitido redistribuir, republicar, comercializar ou criar bases derivadas sem autorização escrita da CBIC.
10. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter os sistemas disponíveis, mas eles podem passar por interrupções programadas para manutenção ou por indisponibilidades decorrentes de terceiros. Interrupções relevantes e prolongadas serão comunicadas.
11. Documento fiscal
O Portal disponibiliza recibo após a confirmação do pagamento. A nota fiscal é solicitada ao financeiro da CBIC pelo e-mail [email protected], com o comprovante de pagamento.
12. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
13. Suporte
Dúvidas sobre acesso e uso: [email protected]. Dúvidas sobre pagamentos, notas fiscais e devoluções: [email protected] ou (61) 3327-1013.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.
Cada versão é registrada separadamente, e o aceite que você deu vale para a versão vigente na data em que o deu.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.