1. Quem somos e o que este documento regula
Este documento regula o uso do Portal CBIC (portal.cbic.org.br) e a contratação dos dois produtos oferecidos pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC:
- Assinaturas de acesso a conteúdos e sistemas, cobradas por período (mensal ou anual);
- Inscrições em eventos — reuniões, webinars e encontros —, cobradas uma única vez por inscrição.
As cláusulas seguintes valem para os dois, salvo quando o texto disser o contrário. A cláusula 8 trata do que é específico de eventos.
Ao criar uma conta ou contratar uma assinatura, você declara que leu e concorda com estas condições.
2. Sua conta
A conta é identificada pelo CPF ou CNPJ informado no cadastro. O e-mail serve para comunicação e pode se repetir entre contas diferentes — por exemplo, entre a sua conta pessoal e a da empresa que você representa.
Você é responsável por manter seus dados corretos e sua senha em sigilo. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
Contas de pessoa jurídica podem ter um responsável indicado, que passa a administrar compras e licenças em nome da empresa. A indicação e a troca do responsável são feitas pela CBIC.
3. Planos, preços e formas de pagamento
Os planos, seus valores e o que cada um inclui estão descritos na página de planos do Portal. O preço vigente é o exibido no momento da contratação.
Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto. Você escolhe a forma de pagamento no próprio Portal, antes de ir para a página de pagamento.
O pagamento é processado por instituição financeira especializada, em ambiente próprio dela. A CBIC não coleta, não recebe e não armazena os dados do seu cartão — nem o número, nem o código de segurança. Guardamos apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e a validade, e somente quando você opta por deixar um cartão salvo, para que possa reconhecê-lo nas telas do Portal.
A escolha da forma de pagamento tem uma consequência prática: somente o cartão de crédito permite renovação automática. PIX e boleto não possuem mecanismo de débito automático, Ao contratar com cartão, a assinatura se renova automaticamente; ao optar por PIX ou boleto, cada renovação dependerá de uma nova ação sua. Os dois casos estão detalhados na cláusula 4.
O link de pagamento gerado é válido por 24 horas. Vencido, você pode gerar outro pelo Portal, sem custo e quantas vezes precisar.
4. Renovação automática e autorização de débito
A renovação automática existe somente para cartão de crédito, e é a forma padrão de cobrança desse meio de pagamento: ao contratar com cartão, você contrata uma assinatura que se renova a cada período até que você a desligue. Essa condição é informada na tela de pagamento, junto à escolha da forma, antes da confirmação da compra, e você a aceita ao concordar com estes Termos no momento da contratação.
Se você preferir não ter cobrança automática, basta escolher PIX ou boleto: nesses meios cada período é pago uma vez e nada é debitado sem uma nova ação sua.
A autorização também pode ser dada depois, na área de formas de pagamento do Portal, cadastrando um cartão para uma assinatura que você já possui. Em qualquer dos casos, o cartão é informado na página do processador de pagamentos e fica guardado nele, não na CBIC.
Você pode desligar a renovação automática a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, na área de formas de pagamento do Portal. O desligamento vale para os períodos seguintes e não afeta o período já pago.
Autorizada a renovação automática, você concorda que o valor contratado seja debitado no cartão informado a cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano), enquanto a assinatura estiver ativa. Registramos a data, o endereço de IP e o navegador em que a autorização foi dada. Quando a assinatura é de pessoa jurídica, registramos também qual pessoa física deu a autorização em nome da empresa.
Se a contratação tiver condição promocional por prazo determinado — por exemplo, um valor reduzido nos primeiros meses —, o valor cobrado após o término da promoção é o valor cheio informado no momento da compra, e não o preço de tabela que estiver vigente naquele momento futuro. A tela de pagamento e a tela de assinaturas informam os dois valores antes da confirmação.
Se você não autorizar a renovação automática, nada é debitado sem uma nova ação sua: avisamos por e-mail sete dias antes do fim do período e cabe a você renovar.
5. Falha no pagamento
Se uma cobrança automática não for aprovada, ela será tentada novamente e avisaremos por e-mail. Após um número limitado de tentativas sem sucesso, a renovação automática é desligada e a assinatura volta ao pagamento manual — não insistimos indefinidamente em um cartão recusado.
Você mantém o acesso até o fim do período já pago. Passado o vencimento, há 72 horas de tolerância; depois disso a assinatura é suspensa e o acesso aos sistemas fica bloqueado até a regularização.
Cartão vencido ou trocado pode ser substituído a qualquer momento na área de formas de pagamento do Portal, sem interromper a assinatura.
A falta de pagamento não gera dívida, multa ou juros: o acesso simplesmente deixa de valer.
6. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo próprio Portal, em "Planos e Acessos".
O acesso continua valendo até o fim do período que você já pagou. A partir dessa data a assinatura se encerra, a renovação automática (se houver) é cancelada e nada mais é cobrado. Enquanto o período não terminar, você pode desfazer o cancelamento na mesma tela.
Assinatura ainda não paga é encerrada imediatamente, sem qualquer cobrança.
7. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral do valor pago.
Para exercer esse direito, entre em contato com o financeiro da CBIC pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3327-1013. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Inscrições em evento seguem prazo próprio, descrito na cláusula 8: como a vaga é reservada e o evento tem data marcada, a devolução é possível até um prazo antes do início, informado na página do evento.
8. Inscrição em eventos
Eventos são contratados por inscrição individual, não por assinatura: você paga uma vez por participante e não há renovação nem cobrança recorrente. Uma mesma compra pode incluir vários participantes.
Cada evento tem condições próprias — data, formato, valor, número de vagas e, quando houver, regulamento específico — apresentadas na página do evento antes da inscrição. Onde essas condições forem mais específicas que estes Termos, prevalecem elas.
Vaga e fila de espera. A vaga é reservada quando a inscrição é feita e confirmada com o pagamento. Eventos com lotação podem ter fila de espera: se alguém desiste, a vaga é oferecida automaticamente a quem estiver na fila, por ordem.
Cancelamento e devolução. Cada evento informa em sua página até quando a inscrição pode ser cancelada com devolução do valor — um prazo contado antes do início do evento, porque a vaga precisa ser liberada a tempo de outra pessoa ocupá-la. Dentro do prazo, a devolução é integral e feita pelo mesmo meio de pagamento. Passado o prazo, a devolução deixa de ser automática e passa a depender de análise do financeiro da CBIC.
Se o evento for cancelado ou adiado pela CBIC, você será avisado por e-mail e terá direito à devolução integral do valor pago, independentemente de qualquer prazo.
Certificado e material. Quando o evento previr certificado de participação, ele é emitido conforme os critérios informados na página do evento — em geral, presença registrada. O material apresentado, quando disponibilizado, segue as regras de propriedade intelectual da cláusula 10.
Dados dos participantes. Ao inscrever outras pessoas, você declara ter autorização delas para informar seus dados. Os dados de participantes podem ser mantidos por prazo definido por evento e são tratados conforme a cláusula 13.
9. Uso do acesso e das licenças
O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais, revender o acesso ou utilizá-lo em nome de terceiros não autorizados é vedado e pode levar à suspensão da conta.
Assinaturas de pessoa jurídica incluem um número de licenças que a empresa distribui entre pessoas indicadas por ela. Cada licença habilita uma pessoa. A empresa pode remanejar suas licenças a qualquer momento pelo Portal.
10. Conteúdo e propriedade intelectual
Os conteúdos, publicações, bases de dados e sistemas disponibilizados são protegidos por direitos autorais e pertencem à CBIC ou a seus licenciadores. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade.
É permitido usar o conteúdo para fins próprios, inclusive profissionais. Não é permitido redistribuir, republicar, comercializar ou criar bases derivadas sem autorização escrita da CBIC.
11. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter os sistemas disponíveis, mas eles podem passar por interrupções programadas para manutenção ou por indisponibilidades decorrentes de terceiros. Interrupções relevantes e prolongadas serão comunicadas.
12. Documento fiscal
O Portal disponibiliza recibo após a confirmação do pagamento. A nota fiscal é solicitada ao financeiro da CBIC pelo e-mail [email protected], com o comprovante de pagamento.
13. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
14. Suporte
Dúvidas sobre acesso e uso: [email protected]. Dúvidas sobre pagamentos, notas fiscais e devoluções: [email protected] ou (61) 3327-1013.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.
Cada versão é registrada separadamente, e o aceite que você deu vale para a versão vigente na data em que o deu.
16. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.